O Projeto de Lei nº 375/2026, de autoria da deputada estadual Fabiana Bolsonaro, acaba de ser aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo — CCJR. A aprovação representa um importante avanço na tramitação da proposta, que busca modernizar os mecanismos de análise, rastreabilidade, transparência e fiscalização da qualidade do etanol combustível no Estado de São Paulo.
A proposta autoriza a realização de análise certificada de qualidade do etanol pelas usinas produtoras, desde que feita por laboratório próprio ou contratado, obrigatoriamente acreditado pelo INMETRO na norma ISO/IEC 17025, sempre observando as normas federais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP.
O projeto também prevê a criação de mecanismos de rastreabilidade digital por lote, permitindo que os órgãos estaduais de fiscalização tenham acesso remoto às informações de qualidade do combustível. A fiscalização deverá ser exercida preferencialmente pelo IPEM-SP e pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, em articulação com a ANP.
Para a deputada Fabiana Bolsonaro, a aprovação na CCJR é uma vitória importante para o consumidor, para o setor produtivo sério e para a população de bem, especialmente em um momento em que o Brasil acompanha com preocupação denúncias e investigações envolvendo grupos criminosos ligados à adulteração de combustíveis.
“Combustível adulterado é prejuízo direto no bolso do cidadão. É o trabalhador que abastece o carro para ir trabalhar, é a família que depende do veículo, é o motorista de aplicativo, o produtor, o comerciante e tanta gente de bem que acaba pagando a conta da ganância de quem quer lucrar de forma errada. O nosso mandato não vai deixar de trabalhar para facilitar, melhorar e fortalecer a fiscalização em defesa da população”, destacou a deputada.
O PL nº 375/2026 também define infrações para práticas como realizar análises sem acreditação técnica, fraudar resultados, omitir dados de rastreabilidade ou impedir a fiscalização. As penalidades previstas incluem advertência, multa, suspensão da autorização, cassação da autorização e interdição da atividade. As multas podem variar de 100 a 10.000 UFESPs, conforme a gravidade, a vantagem econômica obtida, a reincidência e o impacto ao consumidor.
A proposta ainda deixa claro que a usina produtora responde solidariamente pela qualidade do produto e pela veracidade das análises, mesmo quando realizadas por terceiros contratados.
Segundo a justificativa do projeto, São Paulo é líder na produção de etanol e tem papel fundamental na matriz energética renovável do Brasil. A proposta busca reduzir burocracias desnecessárias, eliminar análises redundantes, aumentar a eficiência logística, manter o controle de qualidade e garantir mais transparência para toda a cadeia produtiva.
“Esse projeto não reduz controle. Pelo contrário: ele ajuda a organizar, modernizar e dar mais transparência ao processo. O consumidor precisa ter a certeza de que está colocando no tanque um combustível de qualidade. Quem trabalha certo não tem o que temer. Quem adultera, frauda e prejudica o povo precisa encontrar uma fiscalização mais eficiente e uma resposta firme do Estado”, afirmou Fabiana Bolsonaro.
A parlamentar ressaltou que seu gabinete tem atuado fortemente em favor de propostas que protejam o cidadão, valorizem quem trabalha corretamente e ajudem o Estado a combater práticas que prejudicam a economia e a vida das pessoas.
“O mandato de Fabiana Bolsonaro segue firme na defesa da população de bem. A política precisa servir para isso: proteger quem trabalha, defender o consumidor e criar instrumentos para que o Estado fiscalize melhor. Esse projeto avança na ALESP com esse compromisso”, completou.
Com a aprovação na CCJR, o projeto segue agora para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
