A deputada estadual Fabiana Bolsonaro apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo com o objetivo de dar mais segurança jurídica às comunidades religiosas que, há anos, ocupam imóveis públicos municipais e prestam serviços importantes à população.
A proposta busca permitir que os municípios, dentro de suas próprias legislações e respeitando a realidade de cada cidade, possam regularizar a titularidade desses imóveis por meio de doação, desde que sejam cumpridas regras claras: a organização religiosa precisa ocupar o local há pelo menos cinco anos ininterruptos, utilizar o espaço exclusivamente para suas atividades religiosas e sociais, preservar adequadamente o imóvel e haver interesse público devidamente justificado.
A intenção da deputada não é criar privilégio, nem liberar doações sem critério. Pelo contrário. A PEC estabelece condições, limites e responsabilidades. Caso a entidade religiosa dê ao imóvel uma finalidade diferente daquela prevista no termo de doação, a doação poderá ser revogada, sem direito a indenização.
Para Fabiana Bolsonaro, muitas igrejas, templos e comunidades religiosas estão há anos em determinados espaços, cuidando da estrutura, acolhendo famílias, realizando atividades de fé, orientação, apoio social, ajuda espiritual e atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade. Mesmo assim, em muitos casos, essas comunidades vivem com insegurança jurídica, sem saber se poderão continuar no local ou se terão condições de investir em melhorias.
Essa insegurança prejudica não apenas a entidade religiosa, mas também a população que depende daquele espaço.
Quando uma comunidade religiosa não tem segurança sobre o imóvel onde atua, fica mais difícil reformar, ampliar, melhorar a acessibilidade, investir em conforto, segurança e estrutura para receber melhor as pessoas. Quem perde é o povo.
A PEC apresentada por Fabiana Bolsonaro busca justamente dar aos municípios uma ferramenta legal para resolver essas situações antigas e consolidadas. Cada prefeitura e cada Câmara Municipal poderá avaliar seus casos concretos, criar sua legislação específica e decidir, com responsabilidade, se a regularização atende ao interesse público.
Segundo a deputada, o papel do Estado é reconhecer quem já presta serviço à comunidade e garantir que a lei ajude a organizar a vida real das pessoas. “Muitas comunidades religiosas estão há anos em determinados espaços, cuidando do local e servindo a população. São igrejas e entidades que acolhem famílias, ajudam pessoas em momentos difíceis, promovem fé, valores, solidariedade e apoio social. O que queremos é dar condições para que os municípios possam regularizar essas situações com segurança, critério e responsabilidade”, afirmou Fabiana Bolsonaro.
A parlamentar destaca que a proposta respeita a autonomia dos municípios e não obriga nenhuma prefeitura a fazer doações. A PEC apenas cria a possibilidade jurídica para que cada cidade, conforme sua realidade e sua legislação, possa regularizar os casos em que houver interesse público e cumprimento dos requisitos previstos. “Cada município conhece a sua realidade. Existem comunidades religiosas que estão há muitos anos em um local, trabalhando, cuidando, ajudando e sendo referência para muitas famílias. O nosso objetivo é abrir um caminho legal para que essas situações possam ser analisadas e regularizadas, sem insegurança, sem improviso e sem perseguição”, explicou.
Fabiana Bolsonaro também reforça que a fé tem um papel muito importante na vida de milhões de brasileiros. Para ela, as organizações religiosas não se limitam ao culto. Muitas vezes, elas chegam onde o poder público não consegue chegar com a mesma rapidez: acolhem quem está sofrendo, ajudam famílias, orientam jovens, amparam idosos, promovem campanhas solidárias e fortalecem valores importantes para a sociedade.
A proposta também protege o patrimônio público, pois prevê que o imóvel deverá manter sua finalidade religiosa e social. Se houver desvio de finalidade, o bem poderá retornar ao poder público.
“Nós estamos falando de segurança jurídica, responsabilidade e reconhecimento. Não é uma proposta para beneficiar uma religião específica, mas para permitir que comunidades religiosas sérias, que já estão consolidadas e prestam serviço à população, possam ter condições de continuar seu trabalho com dignidade”, completou a deputada. Para Fabiana, legislar também é enxergar os problemas concretos das cidades e oferecer soluções possíveis. A PEC representa um passo importante para dar tranquilidade às comunidades religiosas, segurança aos municípios e respeito às pessoas que frequentam esses espaços de fé, acolhimento e convivência.
“Meu mandato tem compromisso com a liberdade religiosa, com a família e com as comunidades que fazem o bem. Quando uma igreja ou organização religiosa atua com seriedade, preserva o espaço público e serve a população, ela merece respeito e segurança para continuar seu trabalho. O que queremos é dar instrumentos para que os municípios possam fazer essa regularização da forma correta, dentro da lei e em favor do povo”, finalizou Fabiana Bolsonaro.
