Foi publicado nesta segunda-feira, 15 de junho, no Diário Oficial do Estado, o Projeto de Lei nº 589/2026, de autoria da deputada estadual Fabiana Bolsonaro, que institui a Política Estadual de Reparação Social e Proteção Integral aos Familiares de Vítimas de Feminicídio no Estado de São Paulo.
A proposta tem como objetivo garantir apoio psicológico, orientação jurídica, acolhimento social e acesso prioritário aos serviços públicos estaduais para filhos, dependentes, pais, mães e familiares de mulheres assassinadas em razão da violência de gênero.
Para Fabiana Bolsonaro, o feminicídio não destrói apenas a vida da mulher assassinada. Ele também atinge profundamente toda a família, principalmente os filhos que ficam órfãos, muitas vezes sem chão, sem estrutura, sem apoio e sem saber por onde recomeçar.
“Quando uma mulher é vítima de feminicídio, uma família inteira desaba junto. Muitas crianças perdem a mãe, avós idosos passam a cuidar dos netos, parentes ficam perdidos diante da dor, da burocracia e das dificuldades do dia a dia. O Estado não pode aparecer apenas para contar estatística. O Estado precisa acolher, orientar e ajudar essas famílias a reconstruírem suas vidas”, afirmou a deputada.
O projeto prevê atendimento prioritário nos serviços de assistência psicológica, assistência social, orientação e proteção de crianças e adolescentes, programas de qualificação profissional, inclusão produtiva e demais serviços compatíveis com a necessidade da família.
A proposta também busca integrar órgãos como a rede de saúde, assistência social, órgãos de proteção à mulher, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, segurança pública, CRAVI, NAVV e PROVITA. A Secretaria da Justiça e Cidadania ficaria responsável pela coordenação e integração das ações.
Um dos pontos centrais do projeto é a proteção dos órfãos do feminicídio. A proposta prevê acompanhamento psicológico continuado, encaminhamento prioritário para programas sociais, orientação jurídica para regularização de guarda, pensão por morte, inventário e demais direitos, além de apoio para permanência e desenvolvimento no ambiente escolar.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de transferência imediata para escola próxima da nova residência do órfão, fornecimento de material escolar e uniforme quando necessário, além de acompanhamento pedagógico para monitorar os impactos do trauma no aprendizado.
“Estamos falando de crianças que, de uma hora para outra, perdem a mãe de forma violenta. Não é justo que essas crianças ainda tenham que enfrentar abandono do poder público, fila, papelada e falta de orientação. A política precisa servir para cuidar de gente. E cuidar dos órfãos do feminicídio é uma obrigação moral de todos nós”, destacou Fabiana Bolsonaro.
A deputada ressalta que muitas famílias, após um feminicídio, passam a enfrentar problemas sociais, emocionais, jurídicos e financeiros. Em diversos casos, avós assumem a criação dos netos sem preparo, sem renda adequada e sem orientação sobre guarda, benefícios, escola e atendimento psicológico.
O projeto nasce justamente para organizar esse atendimento e evitar que cada familiar tenha que bater de porta em porta, repetindo a mesma dor em vários órgãos públicos.
“Quem perdeu uma filha, uma mãe, uma irmã ou uma esposa para o feminicídio não pode ser tratado como número. Essa família precisa de acolhimento, respeito e resposta rápida. O poder público precisa ser menos burocrático e mais humano”, afirmou.
A justificativa da proposta destaca que os casos acompanhados pelo Centro de Referência e Apoio à Vítima mostram uma realidade preocupante. O número de familiares de vítimas de feminicídio atendidos pelo serviço já supera o de familiares de vítimas de homicídios em geral. Em 2024, foram registrados 981 casos ativos de familiares de feminicídio acompanhados, número que subiu para 1.021 em 2025.
O texto também aponta crescimento alarmante dos casos de feminicídio no Estado, reforçando a necessidade de políticas públicas que não olhem apenas para o crime, mas também para as pessoas que sobrevivem a essa tragédia.
Para Fabiana Bolsonaro, esse projeto representa uma forma concreta de usar o mandato para proteger vidas, defender famílias e cuidar de quem mais precisa. “Meu mandato tem lado: o lado da vida, da família e das pessoas de bem. Combater o feminicídio também significa cuidar de quem ficou. Não basta prender o agressor. É preciso olhar para os filhos, para os pais, para os familiares e garantir que essas pessoas tenham apoio para seguir em frente”, completou.
A parlamentar reforça que a proposta tem forte compromisso com a proteção da mulher, da infância e da família, valores que considera fundamentais para uma sociedade mais justa, segura e humana. “A política pública de verdade é aquela que chega na casa das pessoas, que ajuda na dor, que orienta na dificuldade e que dá dignidade para quem mais precisa. Esse projeto é sobre isso: cuidado, responsabilidade e respeito pelas famílias destruídas pelo feminicídio”, concluiu Fabiana Bolsonaro.
Com a publicação no Diário Oficial, o Projeto de Lei nº 589/2026 segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
