Foi publicado nesta terça-feira, 17 de junho, no Diário Oficial do Estado, o Projeto de Lei nº 608/2026, de autoria da deputada estadual Fabiana Bolsonaro, que cria o Estatuto da Dignidade e Proteção dos Cadáveres no Estado de São Paulo.
A proposta estabelece normas de controle, qualificação profissional, rastreabilidade e fiscalização em atividades funerárias, necroscópicas, hospitalares e em todos os serviços públicos ou privados que tenham contato direto com corpos. O projeto nasce em um momento em que casos recentes causaram revolta e indignação na população. Situações envolvendo suspeitas de abuso, desrespeito, exposição indevida de corpos, divulgação de imagens, comentários criminosos em redes sociais e até suspeita de uso do celular de uma pessoa morta para transferência bancária mostram que o Estado precisa agir com firmeza.
Para Fabiana Bolsonaro, o respeito à dignidade humana não termina com a morte. “Uma pessoa pode ter tido uma morte triste, violenta ou inesperada. Naquele momento, a família já está destruída pela dor. O mínimo que o Estado e os serviços responsáveis precisam garantir é respeito. Respeito ao corpo, respeito à memória e respeito à família. Esse é o último gesto de dignidade que podemos oferecer a quem partiu”, afirmou a deputada.
O PL nº 608/2026 estabelece que estabelecimentos públicos e privados que realizem guarda, transporte, preparação, necropsia ou qualquer contato direto com cadáveres deverão adotar protocolos internos de segurança. Entre as medidas previstas estão controle rigoroso de acesso, registro de data, hora e motivo da entrada em áreas restritas, identificação dos profissionais presentes em cada procedimento e canal de denúncias com sigilo ao denunciante.
A proposta também proíbe a captação ou divulgação de imagens de cadáveres, salvo por ordem judicial ou para fins estritamente técnicos e periciais devidamente justificados. Segundo a deputada, os recentes episódios demonstram que não basta confiar apenas na boa-fé. É preciso haver regra, fiscalização, registro e responsabilização, pois quando não existe controle, abre-se espaço para abusos. Quando não existe rastreabilidade, fica difícil saber quem teve acesso ao corpo, em que momento e por qual motivo. O projeto busca fechar essas brechas. Quem trabalha corretamente será protegido. Quem agir fora da ética, da lei e da humanidade deverá responder.
O projeto prevê requisitos para profissionais que exercem funções sensíveis, ou seja, aqueles que manipulam diretamente ou permanecem isolados com cadáveres. Entre as exigências estão certidões de antecedentes criminais atualizadas anualmente, avaliação de aptidão psicológica renovável a cada 12 meses e capacitação específica em ética, biossegurança e dignidade da pessoa falecida.
O texto também impede o exercício dessas funções por pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de natureza sexual, vilipêndio a cadáver, tortura ou homicídio doloso. Havendo indícios graves de má conduta, o profissional poderá ser preventivamente afastado do contato direto com corpos. “Não se trata de atacar os profissionais sérios. Pelo contrário. A maioria das pessoas que trabalha nessa área presta um serviço difícil, essencial e que exige equilíbrio emocional. O que queremos é valorizar quem trabalha corretamente e separar esses profissionais de qualquer pessoa que use uma função tão sensível para praticar desrespeito, abuso ou crime”, explicou a parlamentar.
A deputada reforça que o luto já é uma das maiores dores que uma família pode enfrentar. Por isso, qualquer situação de desrespeito ao corpo de um ente querido agrava ainda mais o sofrimento. Quando um corpo é desrespeitado, não é apenas o falecido que é atingido. São os pais, filhos, irmãos, cônjuges e amigos que sofrem novamente. A família perde o chão duas vezes: primeiro pela morte, depois pela sensação de que nem depois de partir aquela pessoa foi tratada com dignidade
A proposta também determina que suspeitas de abuso sexual, vilipêndio ou acesso irregular sejam imediatamente comunicadas à autoridade policial e sanitária. Os estabelecimentos deverão manter arquivados, por pelo menos cinco anos, documentos como relação dos profissionais autorizados, comprovantes de capacitação, certidões de antecedentes, registros de acesso, entrada e saída de corpos, movimentações e comunicações de ocorrências ou denúncias.
Em caso de descumprimento, o projeto prevê sanções como advertência, multa de 50 a 5.000 UFESPs, interdição da atividade, suspensão de licenças e contratos, além de comunicação ao Ministério Público e órgãos de classe. Nos órgãos públicos, o descumprimento deverá gerar apuração administrativa e funcional, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
Para Fabiana, o governo precisa ser firme na fiscalização. A sociedade precisa saber que existe controle. A família precisa confiar que o corpo do seu ente querido será tratado com seriedade. E quem cometer qualquer ato fora da normalidade precisa ser responsabilizado. O poder público não pode fechar os olhos. Fiscalizar é proteger a dignidade de quem morreu e a dor de quem ficou.
“O mandato precisa servir para cuidar das pessoas também nos momentos mais difíceis. Quando uma família perde alguém, ela não pode ser abandonada à própria sorte. É dever do Estado garantir que o último caminho de uma pessoa seja feito com dignidade, respeito e humanidade”, finalizou Fabiana Bolsonaro.
O Projeto de Lei nº 608/2026 segue agora em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
